Maioridade Penal

 

A proposta altera na Constituição a maioridade penal, considerando imputáveis os menores infratores nas hipóteses de crimes dolosos contra a vida e de outros crimes considerados graves pela Constituição Federal. A  capacidade de discernimento será  verificada pelo Juiz.

Clique aqui e obtenha todas as informações sobre a proposta no site da Câmara Federal

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