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Rodrigo de Castro propõe Plano Nacional de Controle de Homicídios

Projeto apresentado pelo deputado estabelece definição de metas de redução dos assassinatos no Brasil com maior integração entre estados e união

O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) apresentou na última semana um projeto de lei que estabelece um Plano Nacional de Controle de Homicídios, com o objetivo principal de promover a integração dos programas, ações, atividades e projetos de prevenção, repressão, pesquisa, estatística e controle de ocorrências de homicídios.

“É um absurdo que o Brasil conviva com um número tão alto de homicídios e que o controle dessas mortes não seja prioridade absoluta para o nosso governo. Precisamos concentrar nossos esforços para evitar que nossos jovens, especialmente os negros e mais pobres, continuem morrendo dessa forma”, destacou.

O Brasil é o país onde mais se mata no mundo, superando inclusive nações em guerra. A estimativa é que, no ano passado, foram mais de 53 mil homicídios. Segundo o 8º Anuário de Segurança Pública, em 2013, foram 26,6 assassinatos por grupo de 100 mil habitantes. A Organização Mundial de Saúde já considera epidemia quando a taxa ultrapassa 10 por 100 mil habitantes. O Anuário também indica que 68% das vítimas de homicídios no Brasil são negras ou pardas.

O projeto de lei apresentado pelo deputado Rodrigo de Castro define que serão estabelecidas metas de redução de homicídios dentro de prazos definidos em texto que irá regulamentar a lei.

Rodrigo de Castro argumenta, no entanto, que o Plano Nacional de Controle de Homicídios só será bem sucedido se houver uma completa articulação das ações dos estados, com liderança da União.

“Um dos itens propostos define que o Governo Federal, ao contrário do que acontece hoje, assuma um papel de protagonista na política de segurança pública do país. Sozinhos, os estados não são capazes de enfrentar um problema dessa dimensão”, explicou.

A execução do Plano e o controle das metas será realizado pelo Ministério da Justiça, Comissões de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e do Senado e o Conselho Nacional de Justiça. Esses órgãos serão responsáveis por divulgar os resultados, analisar e apresentar políticas e metas de redução de homicídios, além de poderão propor uma revisão no percentual de recursos investidos em ações que visem a queda no número de assassinatos no Brasil.

O projeto também prevê que esses órgãos contarão com especialistas que farão um levantamento das áreas metropolitanas, bairros e regiões com maior concentração de homicídios e apresentarão estratégias para a redução do número de mortes. Os resultados serão encaminhados aos chefes dos poderes executivos para que as medidas sejam implantadas.

Paralelamente a isso, em parceria com outros entes federados e com a sociedade civil, deve haver um esforço para a aplicação de medidas de inclusão das minorias, ampliação de contingente militar, maior valorização dos profissionais, e apreensão de armas ilegais, entre outros pontos.

O projeto sugere também que o repasse de recursos do Fundo Nacional para a Segurança Pública seja condicionado à redução das taxas de homicídios e que seja estabelecida uma meta de aplicação de recursos em prevenção e repressão de assassinatos de maneira proporcional ao Produto Interno Bruto (PIB).

Pela proposta de Rodrigo de Castro, cada estado e município deverá elaborar seus respectivos planos de redução de homicídios e formular seus orçamentos de forma compatível com as diretrizes do plano.

O projeto de lei prevê ainda que será criado, dois anos após a entrada em vigor do Plano, o Sistema Nacional de Redução de Homicídios, responsável pela articulação dos sistemas estaduais e da União.

Rodrigo de Castro apresenta projeto que garante portabilidade aos consumidores de energia elétrica e sistema mais justo de cobrança da tarifa

O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Rodrigo de Castro, apresentou Projeto de Lei que altera a forma de cobrança da tarifa de energia elétrica dos consumidores e garante que os brasileiros possam escolher de qual empresa querem comprar energia. O PL 1017/2015 já está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe uma forma mais justa de cobrança, através da tarifação binômia para todos os consumidores de energia elétrica.

Essas duas mudanças trarão muitas vantagens para o consumidor, como justiça, liberdade, proteção e transparência, e ao mesmo tempo, não trarão perdas para as empresas. Estará, portanto, garantido o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o atendimento”, explicou Rodrigo de Castro.

A implantação do sistema de tarifação binômia para todos os consumidores brasileiros permitirá que cada um pague efetivamente pelos sistemas de transmissão e de distribuição postos à sua disposição para atender à sua demanda máxima. Com o sistema de tarifação monômio, atualmente utilizado pela maioria dos consumidores, a remuneração dos serviços de transmissão e de distribuição de energia elétrica é cobrado pela média.

Uns pagam mais do que efetivamente usam dos sistemas de transmissão e distribuição nos horários de pico de consumo, quando a capacidade desses sistemas é mais exigida, enquanto outros pagam menos do que deveriam, pois consomem mais energia nos horários críticos”, detalhou o deputado.
A tarifação binômia já é adotada há muitos anos no Brasil, mas como os medidores de energia elétrica necessários para registrar separadamente demanda máxima e energia consumida eram caros, o sistema foi adotado apenas para grandes consumidores. Atualmente, os equipamentos estão mais acessíveis. O projeto de lei apresentado por Rodrigo de Castro propõe um prazo até 1º de janeiro de 2017.

Portabilidade
O projeto de lei também propõe que o consumidor seja livre para comprar energia elétrica de qualquer empresa. Isso permitirá que ele escolha o fornecedor de acordo com o preço, a origem da energia e as fontes utilizadas.

Rodrigo de Castro explica que, em 2023, vencerá o acordo do Brasil com o Paraguai segundo o qual todo excedente dos 50% da energia de Itaipu Binacional pertencente ao Paraguai, não utilizada pelo esse país, é comercializado com o Brasil, por intermédio da Eletrobras.
Acredito que um mercado daqui a oito anos termos um mercado livre e forte tornará a negociação da energia excedente muito mais eficiente pelos comercializadores e importadores de energia elétrica”, disse.

Acesse a íntegra do PL 1017/2015

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