O deputado federal e secretário-geral do PSDB, Rodrigo de Castro, primeiro vice-presidente da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos, informou que no último dia 20, foi aprovado o relatório preliminar da LOA 2012, que permite aos municípios com até 50 mil habitantes apresentarem emendas ao Orçamento da União, em valores que variam de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população.
De acordo com Rodrigo de Castro, o relatório prevê que as emendas serão definidas em audiência pública nas câmaras de vereadores municipais. A medida beneficiará 4.953 cidades brasileiras, onde vivem cerca de 65 milhões de pessoas. As emendas populares serão enviadas à Comissão Mista de Orçamento e incluídas na lei orçamentária como emendas do relator geral. O relator reservou R$ 2,2 bilhões para atender os municípios.
Ainda de acordo com o deputado, o recurso deve ser investido nas áreas da saúde básica, educação, infraestrutura urbana e sanitária, agricultura, prevenção de desastres e recuperação de estradas vicinais. “Será um investimento das cidades em ações básicas e, o mesmo tempo, nas áreas prioritárias. A idéia da emenda de participação popular vai garantir mais autonomia às pequenas cidades, estimular a participação social nas decisões de alocação dos recursos federais e descentralização da definição das despesas de 2012”.
DESTAQUE DO RELATÓRIO PRELIMINAR
17.1.1. implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, conforme Anexo V, a partir de indicação, por município, de uma emenda de iniciativa popular, observados os seguintes limites:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO PARECER PRELIMINAR AO PL No 28, DE 2011 – CN (PLOA 2012)
17.1.1.1. Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios), em uma das seguintes ações:
a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e
Controle de Agravos;
c) 00FA – Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;
d) 12KU – Implantação de Escolas para Educação Infantil;
e) 8611 – Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);
f) 12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas
Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;
g) 1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura
urbana); e
h) 8348 – Apoio a Obras Preventivas de Desastres.
- 17.1.1.2. O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pela CMO em articulação com as bancadas de Deputados Federais e Senadores do respectivo estado;
- 17.1.1.3. A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo à prefeitura enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX com data de postagem até o dia 23.11.2011;
- 17.1.1.4. Vencido o prazo estabelecido no item anterior, os recursos serão alocados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
