A Emenda 29 completou, neste mês de setembro, 11 anos de tramitação no Congresso Nacional e, até hoje, não foi regulamentada. Por falta de consenso, teve a sua votação adiada diversas vezes, o que pode, finalmente, vir a acontecer na quarta-feira desta semana, dia 21.
O que é a Emenda 29?
É uma mudança na Constituição – por isso chamada emenda – para garantir o financiamento da saúde no país. Foi proposta em maio de 2000, no Governo de Fernando Henrique Cardoso. Sua regulamentação está contida no Projeto de Lei nº 306/08, do Senado Federal, já examinado e aprovado nas Comissões da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Plenário em 2008, onde se encontra pendente de votação.
Como é o financiamento proposto na Emenda 29?
A Emenda estabelece o mínimo de recursos que o setor público tem que aplicar na saúde: a) governos estaduais: 12% da receita bruta corrente; b) governos municipais: 15% da receita bruta corrente; c) governo federal: o valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto.
E o que é receita bruta corrente?
Corrente significa contínua, não eventual. Um conceito de receita bruta corrente, sem o rigor técnico, é a soma de todos os recursos que entram nos cofres do município ou estado que não sejam eventuais, como os oriundos de financiamento, operações de crédito, alienação de bens, subvenções, auxílios doações e outras dessa espécie.
E o que é Produto Interno Bruto?
De uma maneira geral, produto interno bruto (PIB) mede a riqueza de uma região ou a variação dessa riqueza num determinado período de tempo. O PIB anual brasileiro é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos no Brasil durante o ano. A variação do PIB representa a variação da quantidade de bens e serviços produzidos na economia, medida em reais.
E o que é valor empenhado?
Valor empenhado representa o compromisso de pagamento do governo. A base de cálculo considerado na Emenda 29 vai além do que foi efetivamente pago. É o valor empenhado, isto é, o que foi pago mais o que ficou a pagar no exercício.
Qual é a polêmica em torno da Emenda 29?
Há diversos pontos polêmicos. Primeiramente, a mudança da fórmula de definição do valor da contribuição do governo federal para a saúde. Muitos parlamentares, inclusive o autor do projeto de regulamentação, querem estabelecê-la em 10% da receita bruta federal (em vez de deixá-la referida ao valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação do PIB). O governo federal e seus aliados são contra essa ideia.
Segundo, uma outra ala de parlamentares defende a volta da antiga CPMF, agora com o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde). Outros defendem a criação de novas fontes, como os recursos oriundos dos royalties do petróleo, parte dos resultados da Petrobrás, o aumento da tributação do cigarro e bebidas, do IPI e mais tributação do consumo, além de outras alternativas.
De outra parte, os governadores pleiteiam a retirada dos valores do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação) da receita bruta corrente, considerada base de cálculo para fixação dos gastos mínimos com a saúde pelos Estados. Isto diminui, evidentemente, o que os estados terão que aplicar na saúde.
Mas o que pode impedir a votação da Emenda nesta semana?
Primeiramente um acordo para desobstrução da pauta. Há assuntos que, regulamentarmente, têm prioridade, antes dos quais nada pode ser votado. As propostas encaminhadas pelo executivo sob a forma de Medidas Provisórias trancam a pauta se não forem votadas em prazo determinado. E existem várias MP nesta situação, todas sobre temas também polêmicos, entre os quais: o Projeto de Lei 1209/11, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que amplia as faixas do Supersimples; os projetos que alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86); a regulamentação do aviso prévio proporcional (PL 3941/89). O presidente da Câmara somente colocará a Emenda 29 em votação neste mês de setembro se, antes, forem votadas essas matérias.
O argumento da oposição, e que retrata a realidade do país, é de que a saúde se encontra em situação de verdadeiro caos e está exigindo a aprovação da regulamentação da Emenda 29.
Quanto receberá a saúde com a Emenda 29?
Estima-se que, se aprovada a nova medida, a Saúde receberá em 2012, segundo cálculos do relator do projeto de regulamentação pela Câmara dos Deputados, algo em torno de R$ 80 bilhões, mais que o dobro verificado nos últimos quatro anos. Mas esse valor depende muito de eventuais modificações de texto que vierem a ser aprovadas. Por exemplo, se atendida a pretensão dos governadores, de reduzir a base de cálculo, o valor total será reduzido em R$ 6 bilhões.
A principal mudança, no entanto, é a que obriga o governo federal a colocar, na saúde, recursos sempre monetariamente corrigidos. Até então, os recursos que vêm do governo federal são recursos oriundos de vinculação de receitas, isto é, recursos retirados não da arrecadação bruta, mas do orçamento de outras áreas sociais.
E o que se segue depois da aprovação da Câmara dos Deputados?
O projeto regulamentador da Emenda 29, depois de aprovado na Câmara dos Deputados, segue para o Senado, que é a casa de origem da proposta, onde deverão ser debatidas as alterações e submetidas a plenário.
