Os senadores tucanos Aécio Neves e Alvaro Dias (PR), na CCJ do Senado
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) voltou a cobrar, no final da tarde desta terça-feira, dia 31, na tribuna do Plenário do Senado, que os líderes do governo cumpram o acordo celebrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovem o substitutivo à PEC 11 que muda a tramitação no Congresso das Medidas Provisórias (MPs). O substitutivo, aprovado por unanimidade na CCJ, tem o apoio formal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e obteve aprovação das bancadas do governo e da oposição na CCJ por trazer mudanças que restringem o uso excessivo das MPs pelo governo federal. O substitutivo pode entrar na pauta de votações do Senado nos próximos dias.
“Vamos cobrar de todos aqueles que construíram esse acordo, que ele seja mantido em Plenário. Havendo apresentação de emendas ele volta à Comissão e continuaremos, se isso ocorrer, cobrando esse acordo dentro da Comissão. Mas ainda sou otimista e acho que sairemos com uma regulamentação melhor em relação ao uso de medidas provisórias, do que essa que tem feito com que o Executivo legisle em nome do Poder Legislativo”, afirmou Aécio Neves em entrevista.
Originalmente, a PEC 11 determinava apenas prazos para que as MPs fossem avaliados na Câmara dos Deputados e no Senado. Como relator da matéria na CCJ, o senador Aécio Neves apresentou substitutivo criando novas regras para impedir o uso excessivo e inconstitucional das MPs. Após semanas de negociações com senadores, foi firmado o acordo que estabeleceu mudanças no processo de tramitação e na validade das MPs.
O texto aprovado estabelece que a MP entrará em vigor desde sua edição, mas uma comissão formada por 12 senadores e 12 deputados analisará em dez dias se a matéria é urgente e relevante, conforme determina a Constituição Federal. Caso a comissão negue a admissibilidade, a MP passará a tramitar no Congresso como projeto de lei em regime de urgência. Se a MP for aceita, a Câmara terá 50 dias para votá-la e o Senado 45 dias. Caso não seja votada nesses prazos em qualquer uma das casas, a MP vai para o arquivo, perdendo sua validade. Se modificada no Senado, a MP volta à Câmara, que terá 15 dias para votá-la. Atualmente, as duas casas têm 120 dias para votar uma MP e, na maioria das vezes, ao Senado acaba restando poucos dias para avaliação das medidas.
Outra importante mudança aprovada é que uma MP deverá tratar de apenas um único tema e nem mesmo emendas do relator ou de parlamentares podem incluir novos temas. A última MP editada pelo governo federal tratava de nada menos que oito temas diferentes.
Na avaliação do senador, as novas regras para as MPs não podem ser tratadas como uma questão de governo versus oposição, mas de respeito ao Poder Legislativo. “Percebo claramente que já existem alguns setores ligados ao governo que querem recuar daquele acordo, na compreensão de que isso é algo contra o governo. Esse é um grande engano e talvez algo que custe muito caro ao Congresso Nacional porque temos uma oportunidade única de, aprovado esse substitutivo inibimos a utilização desenfreada de medidas provisórias permitindo que o Congresso Nacional possa voltar a cumprir o seu papel, voltar a cumprir as suas prerrogativas ou exercer as suas prerrogativas”, disse.
O substitutivo aprovado foi comemorado por todos os membros da CCJ, da base do governo e da oposição, como uma fórmula que restaurava o papel legislador do Congresso e um instrumento que impediria ao governo federal transformar em regra o que deveria se exceção.
Fonte: PSDB / MG
Foto: Cadu Gomes / PSDB
