Voto do ministro Luiz Fux decidiu posição do STJ sobre a lei, que desde o ano passado barrava candidatura de fichas-suja
Depois de cinco meses discutindo o Ficha Limpa, o Supremo derrubou a validade da lei para as eleições 2012. Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta quarta-feira (23), adiar a aplicação do projeto que impediu a candidatura de fichas-suja em 2010. A partir de agora a composição do Congresso Nacional deve ser alterada.
Durante a decisão, os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carmem Lúcia, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britt repetiram os votos dados no último julgamento em setembro do ano passado e votaram pela aplicação imediata da lei. Já os ministros Gilmar Mendes, Antônio Dias Toffoli, Marco Aurélio de Melo, Celso Melo, e o presidente da Corte, Cézar Peluso, afirmaram que o Ficha Limpa afronta o artigo 16 da Constituição e defenderam que a alteração em qualquer processo eleitoral deve ser feita pelo menos um ano antes da eleição.
Quem desempatou a votação foi o ministro Luiz Fux, que chegou à Corte do STJ no início do mês para substituir Eros Grau. Já no começo da leitura de seu voto, Fux elogiou a lei e a definiu como “um dos mais belos espetáculos democráticos, com o escopo de purificação do mundo político, habitat dos representantes do povo”. Mesmo assim, se posicionou contra a aplicação imediata. “Por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”, disse defendendo a não-aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, “com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral”, assegurou.
Representando os aliados do Ficha Limpa, o deputado Rodrigo de Castro defende a necessidade de conduta moral para qualquer candidato. Para ele, a Lei assegura a integridade moral da política e “por isso busca separar aqueles que fazem boas práticas políticas daqueles envolvidos com ações que denigrem o meio”.
Rodrigo também é enfático ao demonstrar sua posição contra os candidatos “ficha suja”. De acordo com ele, “este deveria ser critério de inabilitação por parte dos partidos, antes mesmo da fase de registro. Em outras palavras, um partido nunca deveria permitir que um filiado seu se aventurasse a uma candidatura que não fosse ficha limpa”.
Ainda para o deputado, os eleitores devem entender que a conduta moral é fundamental à qualquer candidato . “Se vê por aí, candidatos vangloriando-se de serem ficha limpa, tratando isso como diferencial inclusive em suas peças publicitárias. Absurdo que condição moral indispensável seja transformada em vantagem competitiva”, protestou, levando em consideração as eleições em 2010.
Os políticos que concorreram sem registro na última eleição e obtiveram votos suficientes para se eleger poderão reivindicar os mandatos para os quais foram eleitos. Isso vale para os senadores Wilson Santiago (PMDB-PB), que terá que ceder a vaga para Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Vicentinho Alves (PR-TO) que abrirá espaço para Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Gilvam Borges (PMDB-AP), que cederá lugar para o Senado em favor de João Capiberibe (PSB-AP).
PROJETO FICHA LIMPA
O Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades.
A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um Projeto de Lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.
O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009, foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.
Fonte: fichalimpa.org.br
