Em entrevista concedida à Rádio Itatiaia por ocasião da comemoração dos 20 anos do Estatuto da criança e Adolescente (ECA), o deputado federal e secretário-geral do PSDB, Rodrigo de Castro (MG), lembrou que um dos maiores desafios da sociedade brasileira, em relação à proteção dos menores, é a questão da maioridade penal, estabelecida na Constituição Federal como de 18 anos. “Esse instituto, a pretexto de defender o menor, acaba deixando-o nas mãos dos bandidos”, afirmou o deputado. “São inúmeros os crimes, praticados no país, com envolvimento de menores e que, por essa razão, ficam impunes. Precisamos acabar com essa brecha em nossa legislação”, continuou o deputado, que tem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o assunto.
Pela proposta de Rodrigo de Castro, nos casos de crimes dolosos contra a vida e de outros crimes considerados graves pela Constituição Federal, como tortura ou contra a nação, que são crimes que geralmente pressupõem alguma atividade mental de planejamento ou premeditação, o sujeito será encaminhado ao juiz que, com base em laudos que comprovem a capacidade de discernimento do envolvido, decidirá sobre a imputação da pena prevista na lei.
“Esta é a forma de abolir essa proteção legal a bandidos, em que se transformou a maioridade penal. Não adianta reduzi-la de para 16, 14 ou 13 anos. Isso apenas diminuiria o universo de menores aliciáveis”, afirmou Rodrigo de Castro.
O deputado defendeu, também, outras mudanças no estatuto e ressaltou a importância de acabar com essa sensação de impunidade que existe no país. Segundo ainda o Rodrigo, a comemoração dos 20 anos é momento de refletirmos sobre o estatuto, de mudarmos alguns pontos para proteger realmente nossos jovens e crianças, mas também acabando com a impunidade.
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem o objetivo de proteger a criança e o adolescente da violência doméstica e assegurando-lhes, por lei, os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como: o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Vinte anos depois, o estatuto continua sendo alvo de críticas e elogios, sendo certo de que necessita de profunda revisão pela sociedade.
Ouça a participação do deputado Rodrigo de Castro no Jornal da Itatiaia, na matéria sobre os 20 anos do estatuto da Criança e do Adolescente:
